Multas tributárias, proporcionalidade e confisco
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166161
Situação
Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 372-383, jan./jun. 2012.