O papel do controle interno na Administração Pública

Abstract

Evidencia a importância dos controles como instrumento que proporcione a Administração Pública maior clareza na utilização dos recursos públicos. Aborda conceito histórico de controle interno, sua evolução ao longo do tempo, as mudanças que ocorrem nos sistemas de controle com a reforma do Estado. Discorre sobre os tipos de controle existente nos três poderes, e a evolução do controle externo, sua importância para a sociedade, as licitações e os contratos que tem sido a porta de muita corrupção em toda administração. Trata dos fundamentos da Lei 4320/64, que possibilitou o controle contábil na Administração Pública, o nascimento da unidade de controle interno na Constituição Federal. Aborda também a importância da unidade de controle interno nos Órgãos públicos e a funcionalidade dos diversos sistemas de controle interno, e a unidade de controle interno do STJ como exemplo de um controle bem estruturado.