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Prerrogativas do advogado criminalista e o estado democrático de direito – o direito de defesa como contraponto à força estatal

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22262

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MOURA, Evânio. Prerrogativas do advogado criminalista e o estado democrático de direito – o direito de defesa como contraponto à força estatal. Revista da Esmese, Aracaju, n. 9, p. 79-100, 2006. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.

Resumo

Aborda a atuação do advogado criminalista na persecutio criminis e a necessidade de respeito às prerrogativas do profissional da advocacia. Aponta os diversos equívocos e menosprezos às garantias inerentes ao direito de defesa e ao Estado Democrático de Direito, concluindo com sugestões de mudanças de paradigmas no foro criminal.

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