Ato n. 433 de 28 de agosto de 1990
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46748
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 18, p. 4, 15 set. 1990.
Resumo
Cria Comissão especial e designa ministros para sua composição.