Portaria STJ/GDG n. 615 de 2 de agosto de 2023
Situação
REVOGADO
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/177082
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 3 ago. 2023.
Resumo
Designa a equipe responsável pela contratação de serviço de acesso a informações da base de dados de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil - RFB.