Considerações sobre o Tema 698 do STF: a mitigada e condicionada intervenção jurisdicional em políticas publicas = Considerations on topic 698 of the STF: mitigated and conditioned jurisdictional intervention in public policies
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Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196864
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Editora
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Fonte
Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 25, p. 143-154, ago./set. 2024.