Recursos processuais: propostas para alteração do sistema recursal civil
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33964
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BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Propostas da Comissão de altos estudos da Justiça Federal. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2003. p. 21-29.
Resumo
Contém sugestões para a regulação do sistema recursal civil, sujeita a explicitações e desdobramentos. Ressalta que a proposta é feita como parte dos estudos efetuados pelo Conselho da Justiça Federal para a reforma do ordenamento jurídico nacional.
Notas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.