Emenda Constitucional n. 45/2004
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40922
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CAGGIANO, Monica Herman. Emenda Constitucional n. 45/2004. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 5, p. 185-204, jan./jun. 2005.
Resumo
Examina a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário. Analisa o produto da revisão do Estatuto Fundamental, examinando os instrumentos criados e questões atinentes à súmula vinculante e às novas configurações dos tribunais.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.