Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19047
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 02 dez. 2008.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processos: PA n. 23/1992 e PA n. 959/1983.