Ato n. 387 de 13 de dezembro de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/402
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 14 dez. 2004, Seção 1, p. 68.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar para atender a programação constante do Anexo I deste Ato.
Notas
Acompanha anexo