Ato n. 84 de 12 de abril de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/361
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103.
Resumo
Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a incumbência para presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, no biênio de 06.04.2004 a 04.04.2006.