O princípio da precaução como fundamento à vinculação da Administração Pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil = The precautionary principle as a basis for linking public administration to technical discretion in the planning of risky activities: a critique based on the case of hydraulic fracturing as a technique for unconventional gas exploration in Brazil
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/189518
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Editora
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
Fonte
Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 20, n. 3, p. 109-132, dez. 2023.