A cobrança da multa penal: art. 51 do CP
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22551
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Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 9-13, abr./jun. 1997.
Resumo
Trata do artigo 51 do Código Penal, que tem como objetivo primordial desvincular a pena pecuniária da conversão de liberdade. A aplicação da cobrança da multa denota menor periculosidade do agente do crime, enquanto a segunda está vinculada a crimes de maior periculosidade.