Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164554
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 529-554, 2019.