Aspectos da ação rescisória por capítulos: prazo e competência para julgamento da pretensão desconstitutiva à luz do CPC/15
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Data de publicação
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/163316
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Editora
OAB
Fonte
CRUZ, Felipe Santa; FUX, Luiz; GODINHO, André (coord.). Avanços do Sistema de Justiça: os 5 anos de vigência do novo Código de Processo Civil. Brasília: OAB, 2021. p. 339-356.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.