Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade: estudo de caso sobre a criação inconstitucional de municípios = Unconstitutionality without nullity in Brazilian judicial review: the case of the unconstitutional creation of municipalities
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171015
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 225, p. 151-163, jan./mar. 2020.