Vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17980
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 30 out. 2008.
Resumo
Despacho referente ao Processo STJ 5026/2003.