Despacho n. 700983 de 22 de fevereiro de 2017
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108204
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 22 fev. 2017.
Resumo
Dispensa de reavaliação médica periódica. Processo STJ n. 13163/2016.