O não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102591
Situação
Editora
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
Fonte
Revista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 103-140, 2016.