Taxa de controle e fiscalização ambiental : TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/19817
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Editora
Forense
Fonte
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Taxa de controle e fiscalização ambiental: TCFA: constitucionalidade de sua instituição: parecer. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 30, p. 307-328, dez./mar. 2000/2001.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 97, n. 357, p. 183-198, set/out. 2001.
Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 97, n. 357, p. 183-198, set/out. 2001.
Resumo
Trata sobre a análise da constitucionalidade de projeto que altera a Lei n. 6938/81, o qual visa instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.
Notas
Trata-se de parecer