Portaria Enfam n. 7 de 7 de junho de 2017
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110668
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Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 9 jun. 2017.
Resumo
Institui grupo de trabalho com a finalidade de concluir o desenvolvimento do curso “O Sistema dos Juizados Especiais” na modalidade a distância e o planejamento e o desenvolvimento de curso presencial sobre o mesmo tema.