Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo = Conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies in the inspection and supervision of butcheries in the state of São Paulo

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/193010

Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário

Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 21, 2021.

DOI: http://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.156112