A fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada : efeitos no processo do trabalho
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18597
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SILVA, Paulo Henrique Tavares da. A fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada: efeitos no processo do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 11, 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18597>. Acesso em: 14 nov. 2008.
Resumo
Trata das conseqüências advindas da inserção do parágrafo sétimo ao artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, através da Lei nº 10.444/2002. Esse artigo afeta a operacionalização de medidas cautelares pelos operadores do direito. O autor analisa especificamente conseqüências no direito do trabalho.