Concessão de licença-prêmio
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/12805
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 17 out. 2003.
Resumo
Decisão sobre Concessão de licença-prêmio - referente ao Processo PA n. 416/1994.