A aplicação do art. 135, II e III do CTN como regra de exceção desde que assegurado aos sócios, diretores e gerentes das empresas, o direito do "due process of law"
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36492
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PAIVA, Roncalli de Freitas. A Aplicação do Art. 135, II e III do CTN como Regra de Exceção desde que assegurado aos Sócios, Diretores e Gerentes das Empresas, o Direito ao “due Process of Law”. Revista cearense do Ministério Público, Ceará, CE, v. 1, n. 3, p. 271-284, nov. 1998. Disponível em: <> Acesso em: mar. 2011.
Resumo
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.