O atual estado regulatório e a proteção ambiental : análise das atribuições da agência nacional do petróleo
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43847
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XAVIER, Yanko Marcius de Alencar; AGUIAR FILHO, Valfredo de Andrade. O atual estado regulatório e a proteção ambiental: análise das atribuições da agência nacional do petróleo. Direito e Liberdade, Natal, v. 11, n. 2 (5), p. 328-342, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43847>. Acesso em: 2 fev. 2012.
Resumo
Trata da origem do Estado regulatório, do constitucionalismo ambiental e das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional do Petróleo em sua função de defesa do meio ambiente.