Resolução n. 4 de 26 de junho de 2007
Situação
REVOGADO
Carregando...
Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9568
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 29 jun. 2007, Seção 1, p. 345.
Resumo
Dispõe sobre pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
Notas
Revoga a Resolução n. 20 de 24.11.2005.