Reposição ao erário - pedido de dispensa
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/24365
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 14 set. 2009.
Resumo
Indefere pedido, tendo em vista que a hipótese tratada nestes autos não se enquadra na exceção de dispensa de reposição ao erário, conforme a jurisprudência sumulada do TCU. STJ nº 2258/2008.