Transporte escolar: direito da criança e do adolescente dever do estado
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22648
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FERREIRA, Dauquíria de Melo. Transporte escolar: direito da criança e do adolescente dever do estado. Revista da Esmese, Aracaju, n. 4, p. 159-165, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.
Resumo
Trata da obrigação do estado, à luz da constituição federal e do estatuto do adolescente, no fornecimento de transporte escolar para crianças e adolescentes.