Decreto de 4 de outubro de 2002
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7495
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 7 out. 2002, Seção 2, p. 1.
Resumo
Aposenta o Dr. Jacy Garcia Vieira, no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.