Portaria n. 31 de 14 de fevereiro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/14055
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 24 fev. 2006.
Resumo
Aplica à empresa Vahel Comercial Ltda. a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 162,99 (cento e sessenta e dois reais e noventa e
nove centavos), com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a cláusula 9.3 do
Edital da Tomada de Preços nº 1105, conforme apurado no Processo STJ n.º 4588/2005.