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Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da Federação brasileira

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92187

Situação

Editora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Fonte

Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 101, p. 45-116, jan./mar. 2003.
Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 49, p. 50-98, out./dez. 2004.

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