Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da Federação brasileira
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Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92187
Situação
Editora
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Fonte
Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 101, p. 45-116, jan./mar. 2003.
Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 49, p. 50-98, out./dez. 2004.
Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 12, n. 49, p. 50-98, out./dez. 2004.