Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41235
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SILVA, Priscilla Guedes Castilho da. Desapropriação por utilidade pública: prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 400-419, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235>. Acesso em: 24 ago. 2011.
Resumo
Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios.