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A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59249

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Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 72-77, mar./abr. 2013.

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