Portaria CCSCC/STJ n. 1 de 25 de novembro de 2016
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106442
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 28 nov. 2016.
Resumo
Institui grupo de trabalho elaborador da proposta de funcionamento do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do STJ..