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Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8746

Situação

Editora

Fonte

Revista Forense, Rio de Janeiro, n. 317, p. 25-45, jan./mar. 1992.

Resumo

Aborda a proteção ambiental diretamente relacionada com a questão da discricionaridade administrativa. Fala que a proteção do meio ambiente, no decorrer dos tempos, vem se firmando sempre às custas desta.

Notas

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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