Extrato de Adesão do Ministério Público Federal ao Termo de Adesão STJ 3/2023
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172218
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Fonte
Diário Oficial da União, 7 fev. 2023, Seção 3, p. 142.
Resumo
Extrato de Adesão do Ministério Público Federal ao Termo de Adesão STJ 3/2023, que tem por objeto fixar regras mútuas para o Superior Tribunal de Justiça e para o Ministério Público Federal, com o intuito de estabelecer parceria para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltados ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça.