Preventive arrest in criminal procedure and police law in light of Article 5 of the ECHR = Prisão preventiva no processo penal e no direito policial diante do Artigo 5 da CEDH
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/159227
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Editora
IBRASPP
Fonte
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 3, p. 1597-1630, set./dez. 2021.
Resumo
Aborda a prisão preventiva, afirmando que a mesma é um instrumento controverso de prevenção à criminalidade, o que impõe a análise dos limites de sua aplicabilidade.
Notas
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.609