A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais: a calamidade pública como instrumento limitador = The limitation of fundamental rights in exceptional periods: public calamity as a limiting instrument

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Superior Tribunal de Justiça

Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: REJuriSTJ, Brasília, v. 2, n. 2, p. 125-147, jul./dez. 2021.