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A limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais: a calamidade pública como instrumento limitador = The limitation of fundamental rights in exceptional periods: public calamity as a limiting instrument

dc.contributor.authorSantos, Barbara Revellespt_BR
dc.date.accessioned2022-06-29T20:32:58Z
dc.date.available2022-06-29T20:32:58Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationRevista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça: REJuriSTJ, Brasília, v. 2, n. 2, p. 125-147, jul./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166102
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.titleA limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais: a calamidade pública como instrumento limitador = The limitation of fundamental rights in exceptional periods: public calamity as a limiting instrumentpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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