A tipicidade, presunção de legitimidade e boa-fé na aplicação das sanções tributárias: um estudo pela domesticação do poder de polícia fiscal
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198509
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Editora
Escola Paulista da Magistratura
Fonte
Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 25, n. 67, p. 9-25, jan./mar. 2024.