Concessão de licença especial
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43856
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 3, p. 44, 15 fev. 1990. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43856>. Acesso em : 2 fev. 2012.
Resumo
Concessão de licença-prêmio. Processo PA n. 50/90.