A súmula vinculante perante o princípio constitucional da tripartição dos poderes
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36317
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MARTINS, Alan. A súmula vinculante perante o princípio constitucional da tripartição dos poderes. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 38-47, maio/jun. 2005.
Resumo
Notas
ACESSO RESTRITO:
Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
Notas de conteúdo
"Nesse âmbito insere-se a jurisprudência sumulada do art.103-A da CF, no ponto em que vincula a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sem constituir, no entanto, uma atuação de cunho legislativo, mas apenas uma medida de uniformização de jurisprudência e de aceleração da prestação jurisdicional do Estado".