As práticas comerciais no Código do consumidor
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23426
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ZEIGLER , Parisina Lopes. As práticas comerciais no Código do consumidor. Justitia, São Paulo, v. 54, n. 160, p. 122-127, out./dez. 1992. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23426>. Acesso em: 6 ago. 2009.
Resumo
Destaca as normas referentes às práticas comerciais com vistas à proteção do consumidor antes e depois da contratação, disciplinando a oferta de produtos e serviços, a publicidade, a cobrança de dividas e os bancos de dados e cadastros de consumidores, além de estabelecer lista de práticas abusivas e, portanto, vedadas, tudo em consonância com o sistema de defesa do consumidor.