Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020
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Data de publicação
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170985
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Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022.