Direito ambiental: incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/20569
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RINHEL, Ricardo Domingos. Direito ambiental: incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legal. Revista de direito ambiental, v. 10, n. 40, p. 163-185, out./ nov. 2005.
Resumo
Analisa a função social da propriedade e os vários aspectos relativos ao meio ambiente. Examina os conceitos, natureza jurídica e finalidades das áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal; a incidência da primeira sobre a última; sua relação com outros espaços territoriais protegidos e os dispositivos constitucionais quanto ao tema.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.