Despacho n. 2010789 de 3 de julho de 2020
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144212
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 6 jul. 2020.
Resumo
A licença por motivo de doença da pessoa da família não gerou efeitos para concessão de parcelas quíntuplas/décimas, adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio. Processo STJ n. 11053/2020.