O Crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias : a questão da regra da reversão
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36822
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BARROS, Affonso Claudio Aquino de. O crédito fiscal do ICM e as exonerações tributárias: a questão da regra da reversão. 1981. 58 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 1981. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36822>. Acesso em: 31 mar. 2011.
Resumo
Discorre sobre o ICM, tributo de competência estadual, instituído pela Reforma Tributária de 1965 (EC nº 18), em substituição ao IVC, do tipo não cumulativo por mandamento constitucional. Ressalta que a concessão de benefícios fiscais, sob a forma de exonerações diversas, tem resultado em transferência do ônus tributário de uma para outra operação, pela chamada regra da reversao. A praxis provoca, inexoravelmente, cumulatividade violadora do princípio constitucional, o que não pode prosperar.
Notas
Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento Jurídico da
Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito.