Lei nº 11.106/05 : primeiras impressões
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BASTOS, Marcelo Lessa. Lei nº 11.106/05: primeiras impressões. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 6, n. 6, p. 207-226, jun. 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24690>. Acesso em: 1 out. 2009.
Resumo
Registra as impressões iniciais causadas pela Lei n° 11.106, de 2005, que introduziu diversas modificações no Código Penal, notadamente nos crimes contra os costumes, analisando principalmente, o que a legislação deixou de abordar.