La necesidad de prever medidas cautelares ad hoc para los supuestos de discapacidad: un análisis crítico del Anteproyecto de LECrim 2020 = The need to provide ad hoc precautionary measures for cases of disability: a critical analysis of the Preliminary Draft of LECrim 2020

Abstract

Aborda a aplicação de medidas cautelares penais a sujeitos em situação de deficiência. Destaca vários aspectos que carecem de revisão e destaca diversos problemas que o regulamento proposto pode suscitar. Questiona se a norma projetada atende suficientemente às expectativas colocadas a esse respeito.